O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou o projeto de lei (PL) 4.530/2023, que ainda aguarda designação de relator. A proposta, em tramitação na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), obriga lojas a afixarem avisos sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem uma explicação clara do uso dessas informações.
O senador destacou o abuso na utilização de dados pessoais por empresas, especialmente drogarias e farmácias, que compartilham informações dos clientes com programas de fidelização sem consentimento adequado. O projeto visa aumentar a fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e diminuir essas práticas abusivas.
A proposta inclui no Código do Consumidor a exigência de que estabelecimentos comerciais e de serviços disponibilizem avisos em locais visíveis e de fácil leitura, informando sobre o tratamento dos dados pessoais coletados. A iniciativa busca adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a necessidade de consentimento do consumidor para o tratamento de seus dados.
Além de enfatizar o consentimento para o uso de dados pessoais e sensíveis, o projeto busca garantir que a proteção e o tratamento adequado dessas informações sejam considerados direitos do consumidor.
O PL propõe aumentar a multa para infrações das normas da LGPD para até R$ 100 milhões por infração, ou até 2% do faturamento anual da empresa infratora. Esta medida tem gerado debates, como a emenda apresentada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que considera o aumento desproporcional.
Após passar pela CTFC, o projeto será encaminhado para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado, onde será tomada a decisão final sobre a proposta.
