Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos.
Empresas excluídas por dívidas podem solicitar a reinclusão, desde que regularizem suas pendências. O processo é feito online, no Portal do Simples Nacional. A adesão é automática para quem já está no regime, exceto em casos de exclusão.
Empresas em início de atividade têm até 30 dias após a inscrição estadual ou municipal para solicitar a adesão, respeitando o limite de 60 dias da abertura do CNPJ.
O pedido de adesão é feito pela internet, no Portal do Simples Nacional.