A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) agora possui poder de polícia para proteger as terras indígenas no Brasil. O decreto, publicado nesta segunda-feira (3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta o uso dessa autoridade, atendendo a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecida em dezembro do ano passado.
A decisão é resultado de uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em 2020, que denunciava o descaso do poder público com os povos indígenas durante a pandemia da Covid-19. A ação propunha medidas urgentes para a proteção das comunidades e seus territórios.
Com o novo decreto, a Funai tem a responsabilidade de prevenir violações ou ameaças aos direitos indígenas, além de coibir ocupações ilegais. A fundação também deve agir contra ataques ao patrimônio cultural material e imaterial dos povos originários e impedir construções e atividades de exploração ilegal em terras demarcadas.
Entre as medidas autorizadas estão:
- Restrição de acesso a áreas protegidas;
- Emissão de certificados de medidas cautelares;
- Retirada forçada de invasores;
- Apreensão e destruição de bens utilizados em infrações.
Além disso, a Funai poderá contar com o apoio da Polícia Federal e das Forças Armadas para garantir a segurança das comunidades indígenas.
O decreto marca um passo importante na defesa dos direitos dos povos indígenas, fortalecendo a atuação da Funai contra ameaças constantes aos seus territórios e modos de vida.
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