A decisão atendeu ao pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que consideraram a lei inconstitucional.
As entidades alegaram que a lei invadia a competência do Congresso Nacional para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Flávio Dino concordou com os peticionantes, afirmando que estados não podem legislar sobre essa matéria. Ele destacou que a língua portuguesa é “viva” e aberta a novas possibilidades.
O ministro explicou que, na ausência de legislação nacional sobre linguagem neutra, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal sobre o tema é inconstitucional.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma lei semelhante em Ibirité (MG), reforçando que somente o Congresso Nacional pode legislar sobre normas educacionais.
