Com o voto de Toffoli, o STF formou maioria para que a posse de maconha para uso próprio deixe de ser crime no Brasil.
Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que precisam definir a quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante.
Na semana passada, Toffoli votou para reconhecer que a Lei de Drogas já descriminalizou a posse, considerando um ato ilícito administrativo.
Toffoli apresentou complemento de voto, esclarecendo que votou pela descriminalização, entendendo que o Congresso descriminalizou o porte para consumo ao aprovar a Lei de Drogas, de 2006.
Toffoli manteve sua posição de que a Justiça Criminal deve tratar dos casos de uso de drogas, mantendo a competência da polícia e do juiz criminal.
Além de Toffoli, ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (aposentada) são favoráveis à descriminalização.
Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram para manter a prática como crime.
Todos os ministros foram favoráveis a definir um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante, com propostas variando entre 10 a 60 gramas de droga.
A discussão no STF envolve a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza a posse de drogas para consumo pessoal, com penas alternativas à prisão.
