Mais de 12 estados democráticos processaram o governo Trump por tentar acabar com a cidadania por nascimento, protegida pela 14ª Emenda. A ordem executiva assinada pelo ex-presidente estabelece que filhos de pais sem status legal ou em situação temporária nos EUA não seriam cidadãos automáticos. Especialistas legais e instituições, como a ACLU, criticaram a medida como inconstitucional e contrária a decisões anteriores da Suprema Corte.
Além de questionar a ordem, os estados buscaram impedir sua implementação imediata, citando impacto financeiro e social. Este caso pode resultar em uma batalha judicial no Supremo, colocando em jogo direitos fundamentais reconhecidos desde 1868.
Origem da Cidadania por Nascimento nos EUA
A cidadania por nascimento, baseada no princípio do jus soli (cidadania pelo local de nascimento), é aplicada nos Estados Unidos há mais de um século, garantindo cidadania a qualquer pessoa nascida em território americano, independentemente do status migratório dos pais. Contudo, nas últimas décadas, políticos contrários à imigração têm defendido a restrição dessa prática, principalmente para filhos de imigrantes indocumentados.
Em 2018, o ex-presidente Donald Trump chamou essa política de “louca” e, em 2019, mencionou estar analisando o tema “seriamente”. Embora essas declarações não tenham resultado em mudanças, o debate sobre a cidadania por nascimento ganhou destaque nas eleições presidenciais de 2024.
Segundo um relatório do American Immigration Council, alterar esse direito exigiria uma emenda constitucional ou uma decisão radical da Suprema Corte que contrariasse precedentes históricos relacionados à Décima Quarta Emenda da Constituição.
A Décima Quarta Emenda e o Direito à Cidadania
Adotada em 1868, após a Guerra Civil, a Décima Quarta Emenda garantiu direitos fundamentais aos afro-americanos e corrigiu a decisão do caso Dred Scott de 1857, que negava cidadania a pessoas de ascendência africana. A cláusula de cidadania da emenda afirma:
“Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do estado onde residem.”
Essa cláusula visava assegurar cidadania a todos nascidos nos EUA, independentemente de raça, com algumas exceções limitadas.
Decisões da Suprema Corte
A Suprema Corte interpretou e reafirmou o direito à cidadania ao longo dos anos. No caso United States v. Wong Kim Ark (1898), ficou decidido que qualquer pessoa nascida nos EUA é cidadã, independentemente do status migratório dos pais. Wong Kim Ark, nascido nos EUA de pais chineses, teve sua cidadania reconhecida, mesmo sob o contexto do Ato de Exclusão Chinesa.
Em 1982, no caso Plyler v. Doe, a Corte reforçou que imigrantes, documentados ou não, estão sujeitos à jurisdição dos EUA, garantindo a crianças indocumentadas o direito à educação.
É Possível Revogar a Cidadania por Nascimento?
Revogar esse direito enfrentaria grandes barreiras legais e políticas. Para isso, seria necessária uma nova emenda constitucional, exigindo aprovação de dois terços do Congresso e ratificação por três quartos dos estados.
Outra possibilidade seria a Suprema Corte reinterpretar a cláusula de cidadania, o que demandaria uma mudança drástica nos precedentes estabelecidos. Tentativas por meio de leis ou ordens executivas provavelmente violariam a Décima Quarta Emenda.