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Mulheres têm direito a acompanhante em atendimentos de saúde, conforme nova legislação

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Mulheres têm direito a acompanhante em atendimentos de saúde, conforme nova legislação

Decisão publicada no Diário Oficial da União amplia direitos e impacta unidades públicas e privadas
Uma imagem de um conceito de saúde com vários equipamentos médicos e figuras representando pacientes e profissionais de saúde. As figuras são feitas de madeira e estão em diferentes poses sobre uma cruz branca. Há uma figura de uma pessoa em uma cadeira de rodas, uma figura de uma pessoa segurando um coração, e uma figura de uma pessoa segurando um escudo com um visto. Há também um estetoscópio, comprimidos e uma seringa. O fundo da imagem é azul.
Mulheres têm direito a acompanhante em atendimentos de saúde, conforme nova legislação

Na última terça-feira, uma significativa mudança nos direitos das mulheres em atendimentos de saúde foi oficializada por meio da lei 14.737/2023, publicada no Diário Oficial da União. Agora, todas as mulheres têm o direito a um acompanhante maior de idade durante consultas médicas, exames e procedimentos, sem a necessidade de aviso prévio.

A alteração na Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) estabelece que, mesmo em procedimentos com sedação, quando a mulher não indicar um acompanhante, a unidade de saúde assume a responsabilidade de designar uma pessoa presente durante o atendimento. Caso a paciente opte por abrir mão desse direito, a renúncia deverá ser assinada com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

É obrigatório informar as mulheres sobre esse direito tanto nas consultas que antecedem procedimentos com sedação quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde. Nos casos em que houver restrição à presença de acompanhantes por questões de segurança à saúde dos pacientes, como em centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, o acompanhante designado deverá ser um profissional de saúde.

A legislação agora se estende para além dos casos de parto ou de pessoas com deficiência, como previa anteriormente a Lei Orgânica da Saúde. A única exceção para a imposição desse direito ocorre em situações de urgência e emergência, quando a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento, respeitando a defesa da saúde e da vida.

Essa decisão representa um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres no contexto da saúde, proporcionando mais autonomia e suporte durante procedimentos médicos. O impacto dessa legislação abrange tanto os serviços públicos quanto os privados, marcando um marco importante no cenário da saúde feminina no país.

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