Ana Rita Gil, investigadora acadêmica, criticou a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), apontando que a centralização dessas funções pode prejudicar a integração de imigrantes em Portugal.
Importância da Entidade Especializada:
Anteriormente, existia uma entidade pública dedicada exclusivamente à integração de imigrantes, que colaborava com o SEF para agilizar processos em favor dos imigrantes. Gil lamenta a fusão dessas entidades, destacando a independência do ACM como um aspecto positivo reconhecido internacionalmente.
Preocupações com a Nova Estrutura:
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que assumiu as funções do ACM, é vista como dependente do Ministério da Administração Interna. Gil critica essa dependência e a entrega do controle fronteiriço a forças de segurança não especializadas, como a PSP e a GNR.
Especificidades do Controle de Imigração:
A especialista em migrações destaca que o controle de imigração envolve questões delicadas relacionadas a direitos fundamentais, como pedidos de asilo, que requerem uma abordagem especializada, diferente das normais manutenções da ordem pública.
Perda de Espaços Seguros para Imigrantes:
Gil menciona que, no passado, os centros de apoio à integração do ACM eram vistos como “safe spaces” para imigrantes, inclusive irregulares, sem preocupação com partilha de dados. Ela expressa preocupação de que, com a integração na AIMA, os imigrantes possam se inibir de exercer direitos sociais.
Ações Governamentais e Processos Online:
Apesar de reconhecer esforços do governo em abrir mais balcões e facilitar processos como o reagrupamento familiar online, Gil alerta que esses processos não podem ser automáticos e requerem uma apreciação jurídica cuidadosa.
Transição para Tramitação Online e Avaliação Técnica:
A jurista adverte sobre a transição para a tramitação online de muitos processos, ressaltando que a lei exige avaliações técnicas e juízos de valor em cada caso.
Transferência das Competências do SEF:
A extinção do SEF em 29 de outubro resultou na transferência de suas competências para sete organismos, incluindo a AIMA e o Instituto de Registo e Notariado (IRN), com a AIMA herdando cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes e assumindo as competências do ACM.
