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Portugal – Mudança na Lei de Nacionalidade Portuguesa Atrasada

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Portugal – Mudança na Lei de Nacionalidade Portuguesa Atrasada

Alterações na legislação para aquisição da nacionalidade portuguesa entram em vigor, mas falta de regulamentação impede aplicação prática, afetando imigrantes.

As recentes mudanças na legislação que diminuem o tempo necessário para solicitar a nacionalidade portuguesa entraram em vigor na última segunda-feira, dia 1 de abril. Apesar disso, na prática, os imigrantes ainda não podem ser beneficiados por essa flexibilização, devido à ausência de regulamentação específica.

Aguardando Regulamentação:

Para que as alterações sejam efetivamente aplicáveis, é indispensável a publicação da regulamentação no Diário da República (DR). Sem essa publicação, os pedidos antecipados de cidadania portuguesa não podem ser processados, mantendo os imigrantes em um estado de incerteza.

Antecedentes de Regulamentação:

Historicamente, o governo dispõe de 60 dias para publicar os detalhes regulamentares após a entrada em vigor de uma lei. A regulamentação da Lei dos Estrangeiros, por exemplo, só foi publicada e implementada mais de um mês após sua oficialização, ilustrando a demora habitual nesses processos.

Impacto Político:

A transição do governo do PS para o PSD, que possui uma perspectiva diferente sobre imigração, ocorreu simultaneamente, adicionando uma camada de complexidade à situação. Até o momento, não há informações disponíveis sobre diálogos entre o Ministério da Justiça, a Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) e o novo governo.

Detalhes Cruciais da Regulamentação:

A regulamentação pendente é vital para esclarecer desde quando o tempo de residência em Portugal será contado para fins de nacionalidade, uma alteração que promete beneficiar milhares de imigrantes. Além disso, deverá definir a aplicabilidade dessas mudanças para os portadores de títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que atualmente enfrentam várias restrições.

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