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Presidente Lula Impõe Restrições a Armas e Altera Fiscalização no Novo Decreto

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Presidente Lula Impõe Restrições a Armas e Altera Fiscalização no Novo Decreto

Nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou um novo decreto de armas que impõe restrições substanciais à circulação e ao acesso a armas no país.
Lula diz que apenas organizações policias deveriam ter clubes de tiro
Lula diz que apenas organizações policias deveriam ter clubes de tiro

Além disso, a responsabilidade pela fiscalização do armamento e munição foi transferida do Exército para a Polícia Federal (PF).

Estas medidas constituem uma reviravolta da política de expansão do acesso a armas implementada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A seguir, estão as principais alterações propostas pelo novo decreto:

Caçadores

Como era

  • Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
  • Até 1.000 munições por arma de uso restrito, por ano (15 mil/ano)
  • Até 5.000 munições por arma de uso permitido, por ano (75 mil/ano)

Como fica

  • Até 6 armas*
  • Até 500 munições, por arma, por ano
  • Necessidade de autorização do Ibama

* A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições.

Atiradores desportivos

Como era

  • Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito
  • Até 1.000 munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano)
  • Até 5.000 munições por arma de uso permitido, por ano (150 mil/ano)
  • Até 20 kg de pólvora

Como fica (retomada dos níveis)

  • Atirador Nível 1 – Definição: Oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses
  • Até 4 armas de fogo de uso permitido
  • Até 4.000 cartuchos, por ano
  • Até 8.000 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano
  • Atirador Nível 2 – Definição: Doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses
  • Até 8 armas de fogo de uso permitido
  • Até 10 mil cartuchos, por ano
  • Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT
  • Atirador Nível 3 – Definição: Vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses
  • Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*
  • Até 20 mil cartuchos, por ano
  • Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT

* A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos, por ano, para atiradores de nível 3.

 

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