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Presidente Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e meta fiscal zero

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Presidente Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e meta fiscal zero

Medida é publicada no Diário Oficial da União
Presidente Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e meta fiscal zero
Presidente Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e meta fiscal zero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, conforme aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (2), com a publicação no Diário Oficial da União.

A LDO oferece diretrizes essenciais para a elaboração do Orçamento de 2024, estabelecendo parâmetros para a alocação de recursos e garantindo a realização das metas e objetivos delineados no Plano Plurianual (PPA). Uma das diretrizes significativas é a meta de déficit primário zero para o ano corrente, o que implica que os gastos federais não podem exceder a soma da arrecadação com tributos e outras fontes. Para atingir essa meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras ao longo de 2024.

A LDO também fixa um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, destinado aos partidos políticos para despesas relacionadas às eleições municipais de 2024.

Após a aprovação da LDO, os parlamentares aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, estipulando despesas no valor de R$ 5,5 trilhões. Tradicionalmente, a votação da LOA é a última atividade do Legislativo antes do recesso, encerrando o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.

Vetos e Controvérsias

A LDO também aborda as regras para a destinação de emendas parlamentares, recursos destinados a deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões. O presidente Lula vetou trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, incluindo prazos para reserva e pagamento obrigatório, justificando que tais dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro veto notável foi à emenda apresentada por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), proibindo despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, realização de abortos não permitidos em lei, cirurgias para troca de sexo em crianças e adolescentes, ações que possam influenciar escolhas sexuais e ações tendentes a desconstruir o conceito de família tradicional.

Lula também vetou o uso de recursos da União destinados ao Fundeb para despesas não relacionadas à educação, alocação de recursos para construção de vias estaduais e municipais, destinação de recursos para obras a entidades privadas sem fins lucrativos, e a reserva de 30% dos recursos de programas de moradia para cidades com até 50 mil habitantes.

Além disso, o presidente vetou a proposta que incluía o Ministério do Meio Ambiente na execução de ações voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético. O argumento foi de que tal trecho era estranho ao objetivo da LDO.

A decisão do presidente gerou controvérsias, especialmente em relação aos vetos sobre emendas parlamentares e às disposições relacionadas a questões sociais e ambientais. A implementação dessas medidas impactará diretamente diversas áreas e setores da sociedade, suscitando debates sobre o papel do governo na condução da política fiscal e social do país.

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