A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (2), o projeto de lei 163 de 2024, que autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A medida foi aprovada por 37 votos a favor e 17 contrários, sem abstenções, e agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes. A votação foi marcada por manifestações tanto de apoio quanto de oposição à privatização.
Contexto Legal:
O projeto de lei modifica a legislação municipal existente, especificamente a lei 14.934 de 2009, que previa a anulação do acordo entre a cidade e a Sabesp caso a empresa fosse privatizada. Com a aprovação da nova lei, São Paulo garante que o serviço de saneamento básico continue a ser fornecido pela nova gestão da Sabesp, mesmo sob controle privado.
Polêmica na Votação:
A segunda votação do projeto gerou controvérsia, com uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo inicialmente suspendendo o processo até que todas as audiências públicas fossem realizadas e um estudo de impacto orçamentário fosse concluído. Contudo, a Câmara dos Vereadores informou que ambos os requisitos foram atendidos, permitindo a continuação da votação como planejado.
Avanço na Esfera Estadual:
No nível estadual, o processo de privatização da Sabesp já foi aprovado em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas. O Estado de São Paulo, que é o acionista majoritário com 50,3% do controle, planeja vender a maior parte de suas ações, mantendo apenas o poder de veto em decisões cruciais. A Sabesp atualmente atende 28 milhões de clientes em 375 municípios do estado.
