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Projeto de Lei Sobre Controle de Armas Avança na Câmara

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Projeto de Lei Sobre Controle de Armas Avança na Câmara

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a estados legislar sobre posse e porte de armas, alterando a competência atualmente da Polícia Federal.
Na CCJ, deputados analisaram apenas se proposta era constitucional
Na CCJ, deputados analisaram apenas se proposta era constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval ao projeto de lei complementar que transfere aos Estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre posse e porte de armas de fogo. O projeto, aprovado por 34 votos a favor e 30 contra, abrange armas usadas para defesa pessoal, práticas desportivas e o controle de espécies exóticas invasoras. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (24).

Próximos Passos do Projeto:

Após a aprovação pela CCJ, o projeto segue para uma comissão especial, onde será possível fazer alterações na redação original. Nesta fase, os parlamentares avaliarão detalhes mais específicos e poderão ajustar o texto para melhor atender às necessidades legislativas e sociais.

Detalhes do Projeto e Autoria:

O projeto de lei é uma iniciativa da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública em dezembro do ano passado. O substitutivo aprovado estipula que qualquer lei estadual sobre o tema será sujeita à aprovação das assembleias locais. Além disso, as autorizações para posse ou porte só serão válidas dentro do território do respectivo estado e destinam-se exclusivamente a residentes comprovados.

Regulamentação Atual e Restrições:

Atualmente, é a Polícia Federal quem tem a competência exclusiva para conceder a posse e o porte de armas de fogo em todo o território nacional. O texto do projeto reforça que as autorizações estaduais não poderão incluir armas ou munições proibidas por legislação nacional.

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