O governo entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei que detalha a reforma tributária sobre o consumo. A reforma, previamente estabelecida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado, introduz o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos substituirão três tributos federais e dois locais, reformulando significativamente o sistema tributário atual.
Detalhamento das Categorias Tributárias:
A nova legislação define categorias específicas para tributação diferenciada, incluindo isenções completas, descontos e regimes específicos. Por exemplo, certos serviços e produtos terão descontos de 30% ou 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, enquanto outros estarão completamente isentos. Além disso, foi proposto um imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Exceções e Reduções:
Entre as exceções, encontram-se descontos significativos para serviços de educação e saúde, alimentos essenciais, e bens relacionados à segurança nacional. Produtos como medicamentos, dispositivos médicos e itens essenciais à saúde menstrual estarão isentos. O projeto também estipula regimes específicos de tributação para combustíveis, serviços financeiros e atividades culturais, entre outros.
Imposto Seletivo:
O imposto seletivo será aplicado a itens como veículos poluentes, bebidas alcoólicas e cigarros, visando desencorajar o consumo destes produtos devido aos seus impactos negativos.
Este projeto de lei é uma etapa crucial para a implementação efetiva da reforma tributária, e sua tramitação no Congresso será fundamental para determinar o alcance final das mudanças propostas.
