O Projeto de Lei 6017/23 busca estabelecer um processo regulamentado para a reaquisição da nacionalidade brasileira originária. Esse projeto é especialmente dirigido a brasileiros natos que, por algum motivo, renunciaram voluntariamente à sua nacionalidade mas desejam reavê-la. Atualmente, a proposta está sob análise na Câmara dos Deputados, representando um passo importante na legislação nacional sobre cidadania.
Processo de Reaquisição:
Para solicitar a reaquisição da nacionalidade, o interessado deve encaminhar um pedido ao órgão competente do Poder Executivo, detalhando o ato que declarou a perda da nacionalidade. O projeto destaca que, uma vez aprovado o pedido, os efeitos da nacionalidade originária são imediatamente restaurados, permitindo ao cidadão gozar de todos os direitos inerentes à cidadania brasileira sem demora.
Contexto Legal e Constitucional:
A possibilidade de reaquisição da nacionalidade brasileira ganhou terreno com a promulgação da Emenda Constitucional 131, em outubro de 2023, que eliminou os casos de perda automática da nacionalidade para quem adquire outra. Anteriormente, a Constituição Federal restringia a perda da nacionalidade a situações específicas, como pedido expresso do cidadão ou por decisão judicial relacionada a atividades consideradas nocivas ao interesse nacional.
Importância da Nacionalidade Originária:
A nacionalidade originária confere ao cidadão brasileiro uma série de direitos exclusivos, como a elegibilidade para cargos públicos de alta relevância, incluindo a Presidência da República, cargos nas Forças Armadas, e na carreira diplomática. A reaquisição dessa nacionalidade é, portanto, de grande importância para aqueles que desejam retornar à sua condição de cidadãos plenos.
Tramitação do Projeto:
O projeto seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação nessas instâncias é crucial para a implementação efetiva da regulamentação proposta.
