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STF Decide por Prazos Iguais em Investigações do MP

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STF Decide por Prazos Iguais em Investigações do MP

O STF forma maioria para que o Ministério Público siga os mesmos prazos de investigação que a polícia, visando maior eficiência e justiça nos procedimentos criminais.
Corte deve retomar o caso na próxima quinta-feira (2), com a definição de uma tese de julgamento
Corte deve retomar o caso na próxima quinta-feira (2), com a definição de uma tese de julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quinta-feira (25) para determinar que o Ministério Público (MP) ao investigar crimes deve seguir os mesmos prazos que a polícia e comunicar à Justiça tanto a abertura quanto o encerramento das investigações. Esta decisão visa harmonizar os procedimentos de investigação e garantir a transparência e eficácia no processo judicial.

Prazos e Procedimentos:

Os ministros concordaram que o MP deve respeitar os prazos estabelecidos para os inquéritos policiais, que são de 10 dias para investigados presos e de 30 dias para os não detidos, com possibilidade de prorrogação mediante autorização judicial. Por outro lado, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece um prazo padrão de 90 dias para o MP, com prorrogações sucessivas possíveis.

Propostas de Modificações:

Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes propuseram que seja obrigatória a abertura de investigação pelo MP em casos envolvendo crimes cometidos por policiais. Eles também sugeriram um prazo de dois anos para que a União, estados e o Distrito Federal criem legislações que garantam autonomia aos órgãos de perícia técnica, desvinculando-os do comando policial.

Ressalvas e Opiniões Divergentes:

Alguns ministros, como Flávio Dino e Alexandre de Moraes, expressaram preocupações sobre a duplicidade de investigações e a autonomia funcional do MP. Dino se opôs à obrigatoriedade de abertura de investigações por membros do MP em casos de infrações cometidas por policiais, argumentando que o MP deve ter autonomia para decidir sobre a necessidade de investigação.

Contexto da Competência do MP:

A capacidade do MP para conduzir investigações criminais diretamente já foi reconhecida pelo STF em 2015, estabelecendo que tais investigações devem respeitar os direitos e garantias dos investigados, sob a supervisão jurisdicional contínua. O debate sobre a competência investigativa é contínuo, refletindo a complexa interação entre as funções policiais e o papel do MP na justiça criminal.

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