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Uber é condenada a contratar todos os motoristas no Brasil e pagar R$ 1 bilhão de indenização

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Uber é condenada a contratar todos os motoristas no Brasil e pagar R$ 1 bilhão de indenização

Uber condenada a reconhecer vínculo empregatício com motoristas e pagar indenização de R$1 bilhão após decisão judicial.
Carro com logomarca da Uber

A Uber recebeu uma decisão judicial que a obriga a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão e a reconhecer que seus motoristas no Brasil são seus empregados, tendo que registrá-los oficialmente. O veredicto foi emitido pelo juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, na última quinta-feira (14).

Essa decisão, que resultou de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), também estabelece uma multa de R$ 10 mil para cada motorista não registrado na plataforma.

A sentença aponta que a Uber não apenas negligenciou suas obrigações legais, mas agiu intencionalmente para não cumprir as leis trabalhistas, previdenciárias, de saúde e assistência. O juiz afirmou que a empresa tinha o dever constitucional e legal de seguir essas normas.

Segundo o juiz Simões, “a Uber exerce um controle muito maior sobre seus motoristas do que qualquer outro relacionamento de trabalho já visto até agora”.

O MPT-SP iniciou uma investigação em novembro de 2021 sobre esse assunto, e a decisão do juiz se baseia em dados que mostram que a Uber controla como os motoristas realizam suas atividades, configurando uma relação de emprego.

Renan Bernardi Kalil, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, afirmou que essa ação envolveu o maior cruzamento de dados já realizado pelo MPT e pela Justiça do Trabalho.

A Uber anunciou que vai recorrer da decisão e que não implementará nenhuma das medidas mencionadas na sentença até que todos os recursos legais sejam esgotados.

A empresa argumenta que há incerteza jurídica nesse caso, já que essa é a primeira vez que uma decisão contrária ao seu modelo de negócio foi proferida, enquanto outras ações semelhantes movidas pelo Ministério Público do Trabalho contra empresas como Ifood, 99, Loggi e Lalamove tiveram desfechos favoráveis.

A Uber também aponta que em todo o país já foram tomadas mais de 6.100 decisões judiciais que não reconhecem uma relação de emprego entre a empresa e seus motoristas, e que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já determinou anteriormente que não há vínculo de emprego entre a Uber e seus parceiros.

A sentença também observa que atualmente não existe legislação no Brasil que regule esse novo modelo de trabalho intermediado por plataformas, e menciona o Decreto Nº 11.513, editado pelo governo federal para criar um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar regulamentações para atividades realizadas por meio de plataformas tecnológicas, incluindo definições sobre a natureza legal da atividade e critérios mínimos de remuneração.

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