O Senado brasileiro planeja votar na próxima terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, independentemente da quantidade. A medida busca estabelecer uma distinção clara entre traficantes e usuários, propondo penas alternativas à prisão para consumidores. Esta proposta, liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, surge em resposta ao avanço de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderia descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O texto da PEC sugere uma resposta legislativa ao debate do STF, onde já se observa um favoritismo para a descriminalização do porte de maconha em pequenas quantidades. A proposta no Senado pretende forçar o STF a reconsiderar sua abordagem, estabelecendo na Constituição que não deve haver flexibilidade nas leis sobre drogas baseada na quantidade ou tipo de substância. Pacheco defende a necessidade de uma legislação clara, afirmando que “cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não.”
Antes da votação, o Senado realizará uma sessão de debates, convidando especialistas como o médico Drauzio Varella e a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Souza. O relator da proposta, senador Efraim Filho, destaca a importância do debate para esclarecer posições. A expectativa é que a PEC alcance uma maioria sólida na votação inicial, possivelmente permitindo uma aceleração no processo legislativo.
A proposta enfrenta oposição de diversas entidades de direitos humanos, que a veem como um retrocesso. Críticos, incluindo ex-autoridades e organizações civis, argumentam que a medida promoverá o encarceramento em massa e ignorará as necessidades de políticas públicas baseadas em evidências, saúde e educação para usuários de drogas. A preocupação é que, além de inconstitucional, a PEC possa intensificar o racismo estrutural presente no sistema de justiça criminal do país.
