Nesta segunda-feira, 13 de março, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, expressou seu apoio ao projeto elaborado pelo governo Lula (PT) para combater a disseminação de notícias fraudulentas e a organização de atos antidemocráticos nas redes sociais. A relatoria da matéria ficará a cargo do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que também é relator do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deve encaminhar contribuições ao texto, que provavelmente será incorporado ao PL já em tramitação no Congresso Nacional.
Dino acredita que Moraes entregará “algum estudo para o relator” ainda nesta semana. O ministro da Justiça participou de um seminário sobre liberdade de expressão, redes sociais e democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.
Dino argumentou que não há esfera de privacidade desregulada, nem mesmo quando os cônjuges estão em casa. Sempre há uma relação entre os cônjuges e o ordenamento jurídico, como a Lei Maria da Penha e o Código Penal. Ele afirmou que a privacidade na internet não pode ser vista como superior à privacidade no recinto mais sagrado, que é o lar.
Dino destacou a importância de uma leitura sistemática do Marco Civil da Internet, que não pode ser considerado um “dogma imutável”. Ele ressaltou que o projeto do Poder Executivo que será debatido não é puramente punitivista, mas tem uma dimensão de responsabilidade. Isso se traduzirá em relatórios semestrais sobre o que acontece nas moderações, nos impulsionamentos e nas retiradas de conteúdo.
Quanto à possibilidade de criação de um órgão regulador, Dino afirmou que o assunto ainda está em aberto. Ele acredita que o órgão regulador deve ter certos atributos de independência e envolver a sociedade civil e empresas de checagem, mas sem se tornar um novo aparato burocrático e pesado, o que iria contra a lógica da internet.
